Diário da República n.º 195/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-08-24

Aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros

Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional

Aprova o Estatuto do Instituto do Investimento Estrangeiro

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de transferências de tecnologia entre residentes em Portugal e residentes no estrangeiro

Define os investimentos directos estrangeiros que poderão ser objecto do regime contratual

Estabelece normas relativas a contas especiais para depósitos de transferências

Estabelece as condições em que as empresas com capital estrangeiro terão acesso às instituições de crédito ou parabancárias, para operações de crédito interno a médio e longo prazo