Diário da República n.º 195/1978, Série I de 1978-08-25

Autoriza o Secretariado Nacional de Reabilitação a contratar a aquisição do prédio sito em Lisboa na Avenida do Conde de Valbom, 63, pela importância de 52138394$00

Extingue o Programa Autónomo de Desenvolvimento Agro-Pecuário (PADAP), criado pela Portaria n.º 547/74, de 30 de Agosto

Declara de utilidade pública a expropriação dos prédios rústicos Herdade do Beirão, Beirão e Herdade da Lobeira de Baixo

Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga o período de concessão do direito ao subsídio de desemprego aos trabalhadores eventuais do porto de Lisboa, designados «homens da rua»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério