Diário da República n.º 195/1981, Série I de 1981-08-26

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal que se encontra a prestar serviço no Ministério da Agricultura e Pescas

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações