Diário da República n.º 195/1983, Série I de 1983-08-25

Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho

Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos

Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo

Procede à revisão de legislação directamente aplicável ao trabalho portuário

Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, que rege o controle inspectivo das faltas dos funcionários e agentes do Estado e equiparados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 9619 contos

Aprova o Acordo Adicional n.º 3 à Convenção Geral entre a França e Portugal sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 1982