Diário da República n.º 195/1984, Série I de 1984-08-23

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Anunciação Bonifácio da Piedade Miranda do cargo de embaixador de Portugal em Angora

Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau

Confia ao Instituto de Investimento Estrangeiro a orientação dos grupos de trabalho previstos no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março, sempre que os pedidos de admissão ao regime contratual de incentivos estejam associados a projectos de investimento estrangeiro

Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de director do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Figueiró dos Vinhos

Descongela a admissão de pessoal na função pública relativamente a 39 lugares das carreiras de conservação e restauro criadas e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Teerão

Altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa

Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de bacharel em Nutricionismo

Introduz alterações à Portaria n.º 459/84, de 14 de Julho, relativa à Comissão Consultiva de Concorrência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7661 contos

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul