Diário da República n.º 195/1985, Série I de 1985-08-26

Confere ao Instituto de Socorros a Náufragos autonomia administrativa e financeira

Adapta os quadros dos institutos de medicina legal ao regime das carreiras médicas

Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções

Altera o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário