Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo
Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 275/85, de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão»)
Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional. Revoga a legislação que contrarie o que nele se dispõe
Emitente:
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Ministério das Finanças e do Plano
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro