Diário da República n.º 195/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-08-26

Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo

Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 275/85, de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão»)

Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional. Revoga a legislação que contrarie o que nele se dispõe