Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) competências da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação à data da sua extinção
Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho)
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações