Diário da República n.º 195/1988, Série I de 1988-08-24

Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global

Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores

Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas

Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa

Proíbe a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos

Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes

Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Consigna ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica receitas provenientes de outros organismos e da CEE para projectos de investigação

Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) competências da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação à data da sua extinção

Aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa de indemnização à ADSE por despesas feitas com o seu pessoal

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho)