Diário da República n.º 195/1989, Série I de 1989-08-25

Criação da freguesia de Famões no concelho de Loures

Criação da freguesia de Ramada no concelho de Loures

Criação da freguesia de Bobadela no concelho de Loures

Criação da freguesia de Prior Velho no concelho de Loures

Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 221066 contos

Cria no quadro da Direcção-Geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor da carreira técnica superior

Altera o quadro geral do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece várias disposições para cumprimento pelas sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG)

Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV)

Torna público ter o Governo da República Helénica depositado, em 10 de Maio de 1989, o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Prejuízos Devidos a Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969

Torna público ter o embaixador de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque depositado, em 17 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Trigo, 1986

Torna público ter, em 13 de Abril de 1989, o Governo da República do Vanuatu depositado o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973

Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revoga a Portaria n.º 396/89, de 5 de Junho

Autoriza a Universidade Aberta a conferir o grau de mestre em Comunicação Educacional Multimedia e regula o respectivo curso especializado

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Civil e regula o respectivo curso especializado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2087097 contos

Aprova a regulamentação do exercício da pesca na Região Autónoma dos Açores