Diário da República n.º 195/1990, Série I de 1990-08-24

Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo

Lei de Bases da Saúde

Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

Regulamenta a alienação de 51% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A.