Diário da República n.º 195/1991, Série I-A de 1991-08-26

Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da sua participação social na A. P. - Anilina de Portugal, S. A.

Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova a orgânica regional de planeamento. Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 21/83/A, de 23 de Junho, e 12/85/A, de 19 de Outubro