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Diário da República n.º 195/1994, Série II de 1994-08-24
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Diário da República n.º 195/1994, Série II de 1994-08-24
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Portaria n.º 117/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 118/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 119/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 120/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 121/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Despacho n.º 64/94
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 82/94
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 80/94
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 14/MM/94
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho n.º 81/94
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Portaria n.º 115/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 116/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Indústria e Energia
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Mar
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
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