Diário da República n.º 195/1996, Série I-B de 1996-08-23

Descongela, com carácter excepcional, 481 lugares para guardas prisionais de 2.ª classe

Altera as taxas devidas pelos diversos actos previstos no novo Código da Propriedade Industrial

Desdobra o bacharelato em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra em duas opções (Contabilidade e Auditoria e Gestão de Empresas) e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 26/84, de 16 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.os 913/84, de 14 de Dezembro, 426/86, de 6 de Agosto, e 862/92, de 4 de Setembro