Diário da República n.º 195/2007, Série I de 2007-10-10

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministério da Saúde

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

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