Diário do Govêrno n.º 196/1912, Série I de 1912-08-21

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Paredes

Determinando a criação, nos principais centros industriais, de Juntas de Conciliação, e regulando o respectivo funcionamento

Transferindo uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério do Fomento para l912-1913

Lei de 10 de Julho, criando a marinha colonial e regulando os respectivos serviços

Criando na secretaria geral do Govêrno do Estado da Índia uma Inspecção de Agricultura, e regulando os respectivos serviços

Estabelecêndo diversas providências para o desenvolvimento da agricultura na província de Cabo Verde

Autorizando o Govêrno a aplicar parte do fundo de colonização às obras do transformação do quartel-depósito de praças do ultramar

Concedendo à Companhia Francesa da África Ocidental o aforamento de10000 metros quadrados de terreno baldio nos subúrbios de Bissau

Autorizando o Govêrno a realizar por empreitadas, mediante concurso, os estudos das redes ferro-viária e de estradas na província de S. Tomé e Príncipe

Mandando aplicar à província de Angola as disposições vigentes na metrópole sôbre proìbição do exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas

Rejeitando o recurso n.º 13928, em que era recorrente um ex-primeiro oficial da Repartição Superior de Fazenda de Timor