Diário do Govêrno n.º 196/1920, Série I de 1920-10-01

Decreto n.º 6990, autorizando a Companhia das Águas de Lisboa a estabelecer, desde 1 de Outubro de 1920, o preço de $40 por cada metro cúbico de água

Decreto n.º 6991, autorizando os governadores das colónias a criar um ofício de tabelião privativo de notas em cada uma das comarcas onde ainda não estejam separadas as funções do tabelionato das de escrivanias do juízo de direito

Decreto n.º 6992, mantendo as nomeações feitas ao abrigo do decreto n.º 6550, de 8 de Abril de 1920, para os lugares de inspectores dos correios e telégrafos coloniais vagos à data da promulgação dêsse decreto, de funcionários dos quadros telégrafo-postais do ultramar, de categoria não inferior a primeiro oficial, com mais de dez anos de bom e efectivo serviço

Decreto n.º 6993, inserindo várias disposições atinentes a ultimar todos os assuntos que se relacionam com os serviços referentes às mercadorias encontradas a bordo dos navios inimigos que foram apreendidos em Mormugão, Índia Portuguesa