Fixa os vencimentos orçamentais a satisfazer aos administradores, escriturários e electricistas dos palácios nacionais, para efeitos de abonos pelo cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças
Autoriza a conversão de depósito de reservas matemáticas da Companhia de Seguros Portugal Previdente
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas