Diário do Govêrno n.º 196/1924, Série I de 1924-08-30

Prorroga por mais três anos, no concelho de ldanha-a-Nova, a validade das prescrições do Decreto n.º 7713 - Providencia no sentido de se evitar a extinção da caça, especialmente da lebre, nessa região

Fixa êste ano o dia 1 de Outubro para abertura da caça indígena na área dos concelhos de Felgueiras e Paredes e proíbe na área do concelho de Vila Nova de Gaia a caça à perdiz na presente época venatória

Prorroga o prazo para selagem dos títulos estrangeiros a que se refere o Decreto n.º 9959

Promulga várias disposições relativas à liquidação dos bens dos súbditos inimigos

Determina que os terceiros oficiais dos Correios e Telégrafos com mais de trinta anos de serviço sejam, para efeito de vencimento e aposentação, equiparados aos segundos oficiais dos Correios e Telégrafos

Concede ao juiz sindicante aos Transportes Marítimos do Estado um prazo para elaborar e apresentar o relatório da mesma sindicância

Aprova o regulamento da Lei n.º 1152, que cria em todas as estâncias hidrológicas e climatéricas comissões de iniciativa, com o fim de promover o seu desenvolvimento

Determina que seja adicionado ao plano das vias férreas ao sul do Tejo um ramal de via larga da estação de Viana do Alentejo a Portel