Diário do Govêrno n.º 196/1927, Série I de 1927-09-06

Permite o uso de furão, sem rêde, na caça ao coelho na área do concelho de Póvoa de Lanhoso, no próximo período venatório

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13834, que autoriza a Junta Geral do distrito de Évora a elevar a 6 por cento o adicional sôbre as contribuïções industrial e predial do Estado

Considera pessoal subalterno os secretários das polícias de Lisboa e Pôrto não incluídos no decreto n.º 14084, continuando em vigor as disposições legais que lhes respeitam e os vencimentos e gratificações mensais fixas a que se refere o decreto n.º 13424

Prorroga até 30 de Novembro de 1927 o prazo, estabelecido pela portaria n.º 4998, dentro do qual pode continuar a ser usado o antigo modêlo de impressos para passaportes

Rectificação ao decreto n.º 14181, que determina que o registo dos cães e sua revalidação anual constitua obrigação sanitária expressa das câmaras municipais

Rectificação a uma rubrica do mapa que faz parte do decreto n.º 14123 (transferência de várias verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927)

Rectificação ao decreto n.º 14186 (abertura de um crédito)