Modifica a redacção da rubrica da despesa inscrita no n.º 2) do artigo 8.º do orçamento do Ministério do Interior (despesas de ordem pública de carácter reservado) e adiciona à respectiva verba a importância de outra dotação para despesas de carácter reservado
Aprova e manda pôr definitivamente em execução com os seus cinco anexos a Ordenança do Serviço Naval que pelo decreto n.º 19574 havia sido mandada pôr provisòriamente
Inscreve uma verba no orçamento sob a rubrica de «Complemento de vencimentos a um professor» e determina que o referido complemento de vencimentos seja pago, com respeito ao ano económico de 1932-1933, pela dotação consignada a «Despesas de anos económicos findos»
Esclarece a redacção do artigo 14.º do decreto n.º 20933, que estabelece as bases para o concurso de livros a adoptar nos cursos das escolas técnicas profissionais
Autoriza a Escola de Regentes Agrícolas de Évora a aceitar duas inscrições da dívida interna fundada de 3 por cento para com o seu rendimento constituir um prémio destinado ao aluno que termine com a mais alta classificação o curso de regente agrícola na mesma Escola
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