Diário do Govêrno n.º 196/1933, Série I de 1933-08-30

Classifica como estância de turismo a cidade de Barcelos

Fixa o número de horas de serviço a que devem ser obrigados os professores de ensino especial da Casa Pia de Lisboa

Modifica a redacção da rubrica da despesa inscrita no n.º 2) do artigo 8.º do orçamento do Ministério do Interior (despesas de ordem pública de carácter reservado) e adiciona à respectiva verba a importância de outra dotação para despesas de carácter reservado

Aprova e manda pôr definitivamente em execução com os seus cinco anexos a Ordenança do Serviço Naval que pelo decreto n.º 19574 havia sido mandada pôr provisòriamente

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Bengo

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada à construção de dois hospitais escolares em Lisboa e Pôrto

Transfere para o actual orçamento do Ministério os saldos das dotações do orçamento de 1932-1933 destinadas à conclusão de edifícios públicos

Cria no Estado da Índia o quadro privativo do corpo de polícia e fiscalização

Inscreve uma verba no orçamento sob a rubrica de «Complemento de vencimentos a um professor» e determina que o referido complemento de vencimentos seja pago, com respeito ao ano económico de 1932-1933, pela dotação consignada a «Despesas de anos económicos findos»

Classifica monumento nacional o Castelo de S. Filipe, em Setúbal

Classifica monumento nacional o claustro do Mosteiro de Jesus, em Setúbal

Esclarece a redacção do artigo 14.º do decreto n.º 20933, que estabelece as bases para o concurso de livros a adoptar nos cursos das escolas técnicas profissionais

Autoriza a Escola de Regentes Agrícolas de Évora a aceitar duas inscrições da dívida interna fundada de 3 por cento para com o seu rendimento constituir um prémio destinado ao aluno que termine com a mais alta classificação o curso de regente agrícola na mesma Escola