Diário do Govêrno n.º 196/1937, Série I de 1937-08-23

Aprova para ser ratificado o Acôrdo internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar, assinado em Londres a 6 de Maio de 1937

Torna público ter o delegado permanente da Noruega junto da Sociedade das Nações transmitido o instrumento de ratificação formal, em nome do seu Govêrno, da Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão (Genebra, 25 de Outubro - 19 de Novembro de 1921)

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a mandar liquidar as gratificações, correspondentes ao ano lectivo de 1935-1936, devidas a uma professora interina do 2.º grupo do liceu da mesma colónia