Diário do Govêrno n.º 196/1942, Série I de 1942-08-22

Designa as moléstias contagiosas de participação obrigatória pelos clínicos às delegações ou inspecções de saúde dos respectivos concelhos (decreto n.º 32171)

Concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço - Regula o registo nos serviços de viação - Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Prorroga por dois anos o prazo fixado no artigo único do decreto n.º 27553 (aquisições de bens imobiliários feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor)