Designa as moléstias contagiosas de participação obrigatória pelos clínicos às delegações ou inspecções de saúde dos respectivos concelhos (decreto n.º 32171)
Concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço - Regula o registo nos serviços de viação - Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes
Prorroga por dois anos o prazo fixado no artigo único do decreto n.º 27553 (aquisições de bens imobiliários feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor)
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
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