Diário do Governo n.º 196/1946, Série I de 1946-08-30

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, um lote de terreno situado na freguesia e concelho de Portimão, destinado à implantação de dois edifícios escolares do Plano dos Centenários

Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno sita na Fontela, limite do lugar de Cheires, freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijó, destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários

Aprova, para ser ratificado, o instrumento para alteração da Constituição da Organização internacional do Trabalho adoptado pela Conferência na sua 27.ª sessão em Paris, em 5 de Novembro de 1945

Introduz alterações no regulamento de tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo decreto n.º 26747

Extingue o cargo de comissário do Governo junto do Teatro Nacional de S. Carlos

Determina que fique sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de arroz, quer em casca, quer descascado, e respectiva farinha, qualquer que seja a origem desses produtos