Diário do Governo n.º 196/1948, Série I de 1948-08-23

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 36915, que abre créditos a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Cria uma legação de 2.ª classe em Nova Deli e aumenta um lugar da respectiva categoria ao quadro dos ministros em serviço no estrangeiro - Altera a lista das missões diplomáticas inserta com o Decreto n.º 29319

Torna público terem o Principado de Mónaco e o Governo das Filipinas depositado no Secretariado das Nações Unidas o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na Portaria n.º 4153 do Governo-Geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1948, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba dentro do orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa em vigor