Diário do Governo n.º 196/1951, Série I de 1951-09-25

Institui a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e a comissão de técnica fiscal, que terão por objectivo preparar a renovação das leis e o aperfeiçoamento deste ramo do Direito, de harmonia com as actuais condições políticas, sociais e económicas, e a sua sistematização em torno de princípios simples mas compreensivos de justiça tributária

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Aprova e manda pôr em execução o quadro orgânico da Escola Prática de Engenharia - Substitui os quadros XXVI e XXVIII anexos à Portaria n.º 12087