Diário do Governo n.º 196/1954, Série I de 1954-09-04

Define alguns princípios fundamentais pertinentes à responsabilidade dos encargos com a assistência hospitalar e regula a classificação dos assistidos em grupos ou escalões e a sua admissão nos hospitais

Regula o pagamento das importâncias apuradas com referência a 30 de Setembro de 1954 e devidas pelas câmaras municipais aos hospitais mencionados no n.º 7.º do artigo 751.º do Código Administrativo e aos estabelecimentos oficiais dos centros de assistência psiquiátrica

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de condutor de equipamento mecânico, contratado, do quadro de obras públicas da província ultramarina de Angola