Diário do Governo n.º 196/1961, Série I de 1961-08-24

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43836, que introduz alterações nos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 36304

Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola

Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique

Promulga a orgânica do Instituto dos Cereais de Angola

Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola

Institui na província ultramarina de Angola o campo de trabalho de Missombo

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas