Diário do Governo n.º 196/1972, Série I de 1972-08-23

Regula o pagamento, em prestações ou em espécie, de indemnizações por expropriação

Fixa as normas a que deve obedecer a concessão do grau de bacharel àqueles que tenham cursado as Faculdades de Ciências segundo os planos de estudos em vigor à data da publicação do Decreto n.º 45840, de 31 de Julho de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Institui a Ordem dos Farmacêuticos e aprova o respectivo Estatuto