Diário da República n.º 196/1976, Série I de 1976-08-21

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976

Manda aumentar com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Portalegre

Altera vários artigos da Lei da Caça