Diário da República n.º 196/1977, Série I de 1977-08-25

Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos

Defere a extradição do cidadão italiano Fabio de Martino

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1977

Dá nova redacção ao artigo 75.º do Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento do Exército)

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Izeda - Escola Profissional de Santo António -, pela importância de 2284750$00

Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias

Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1940 a E-1950, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização

Determina que os Serviços Médico-Sociais, bem como as caixas de previdência, deixem de conceder bolsas de estudo a alunos dos cursos de enfermagem

Aprova o estatuto da empresa pública Socarmar, E. P., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 701-E/75, de 17 de Dezembro

Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro (Estrutura e regulamento do funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações)