Diário da República n.º 196/1979, Série I de 1979-08-25

Determina a descongelação das admissões de pessoal para diversas categorias

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica

Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária dos Coelhos, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos

Equipara o cargo de secretário da Escola Profissional de Pescas de Lisboa a chefe de repartição

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo de validade das estampilhas fiscais e letras seladas

Adita uma alínea ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/75, de 26 de Junho (passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra)

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Estabelece normas relativas à apresentação de projectos de edifícios