Diário da República n.º 196/1984, Série I de 1984-08-24

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)

Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização

Classifica certas mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto