Diário da República n.º 196/1985, Série I de 1985-08-27

Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa

Torna público ter a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações

Permite a importação, em regime de draubaque, da semente de coconote, destinada à produção de óleo de palmiste e farinha de palmiste, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece disposições relativas ao cálculo na atribuição do subsídio por morte aos pensionistas titulares de pensão ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, e, cumulativamente, de pensão do regime geral

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização da Zona Central da Vila de Mira