Diário da República n.º 196/1987, Série I de 1987-08-27

Define os modelos de impressos, os documentos a apresentar e o procedimento para a concessão, renovação e 2.as vias da carta de caçador e bem assim o valor das taxas devidas

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nas profissões do sector da construção civil

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal»

Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977)