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Diário da República n.º 196/1991, Série II de 1991-08-27
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Diário da República n.º 196/1991, Série II de 1991-08-27
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Rectificação
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 14/91
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 46/SECT/91
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Portaria n.º 283/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 20/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Acórdão n.º 365/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 3/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Acção Cultural
Despacho n.º 17/91
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Acção Cultural
Tribunal Constitucional
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