Diário da República n.º 196/1993, Série I-A de 1993-08-21

Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada

Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 28 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, assinada por Portugal nesta data e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 18 de Fevereiro