Diário da República n.º 196/2001, Série I-A de 2001-08-24

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República Federal da Alemanha procedido a uma alteração da autoridade central designada para Baden-Württemberg

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Março de 2000, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a declaração de adesão ao mecanismo previsto no artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Fixa o regime especial de acesso e ingresso no ensino superior público português para bolseiros do Governo Português naturais e residentes no território de Timor Leste

Prorroga o período de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante

Adapta o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local