Diário da República n.º 196/2013, Série I de 2013-10-10

Permite a emissão de novos valores escriturais nominativos, designados por Certificados do Tesouro Poupança Mais

Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra os contratos com o(a)s bolseiro(a)s do Fundo Regional para a Ciência e que recomende à FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia, que crie um regime compensatório destinado aos seus bolseiros, que desenvolvam trabalho de investigação científica na Região Autónoma dos Açores