Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de São Marino

Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes do cargo de Embaixadora de Portugal em Astana, com efeitos a 29 de setembro de 2023

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas como Embaixador de Portugal não residente na República do Iraque

Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2022

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação

Aprova o Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa

Autoriza a despesa para reforço da participação na Associação Centro de Competências Ferroviário

Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-74 e a denominação «Águas de Tarouca»

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 9 de dezembro, que a aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel