Diário do Govêrno n.º 197/1911, Série I de 1911-08-24

Fixando os honorarios do Presidente da Republica

Fixando o subsidio aos membros do Congresso

Mandando proceder a execução, por dividas, contra os actuaes detentores dos bens da Casa de Bragança

Mandando desdobrar em dois o actual Ministerio da Marinha e Colonias

Autorizando o prolongamento até o fim do anno economico de 1912-1913 do regime de notas representativas de prata

Fixando provisoriamente o quadro do pessoal da 4.ª brigada do Corpo de Marinheiros da Armada

Concedendo amnistia a todos os implicados nos acontecimentos que se deram no Arsenal da Marinha em 7 de abril ultimo

Approvando o regulamento das Faculdades de Sciencias das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

Regulando o estabelecimento dos internatos junto dos novos lyceus centraes

Estabelecendo penas disciplinares para os alumnos dos institutos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrncção Secundaria, Superior e Especial

Portaria de 23 de agosto, incumbindo um assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa de ir ao estrangeiro em missão de estudo

Portaria de 22 de agosto, incumbindo um assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa de ir ao estrangeiro em missão de estudo

Nota das disposições do Codigo Civil, convenção de Berne e convenções especiaes relativas ao trabalho literario e artistico

Portaria de 18 de agosto, nomeando o representante do Governo no proximo congresso de Berlim, sobre protecção á infancia

Decreto de 23 de agosto, alterando algumas disposições do decreto de 14 do fevereiro, que regulou a situação de reforma dos officiaes da armada

Decreto com força de lei de 19 de agosto, regulando o serviço de reimportação de mercadorias pelas alfandegas do Estado da India

Decreto de 21 de agosto, autorizando o abono de serviços extraordinarios desempenhados por um amanuense da Direcção Geral da Agricultura

Portaria de 22 de agosto, determinando os abonos a fazer a tres empregados incumbidos de auxiliar os serviços chimico-fiscaes em tres estações da fronteira