Diário do Govêrno n.º 197/1913, Série I de 1913-08-23

Fixando as percentagens a cobrar sôbre as contribuìções do Estado pelas Câmaras Municipais dos concelhos da Batalha e Figueiró dos Vinhos, para a gerência de 1914

Fixando as percentagens a cobrar sôbre as contribuìções do Estado por várias Câmaras Municipais do distrito de Viseu, para a gerência de 1914

Decreto n.º 82, aprovando o Código das Execuções Fiscais, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 83, proìbindo o fabrico, venda e uso de acendedores portáteis, análogos àqueles cuja importação foi proìbida por decreto de 3 de Abril de 1911

Portaria de 21 de Agosto, aprovando a nova planta duma parcela de terreno expropriada para a construção da linha férrea do Vale do Vouga

Decreto n.º 84, organizando a Escola de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 38, sôbre fabrico e venda de bebidas fermentadas no distrito de Inhambane