Diário do Govêrno n.º 197/1915, Série I de 1915-09-29

Decreto n.º 1918, fixando o dia 7 de Novembro para a eleição da Junta da Paróquia Civil de Caneças

Decreto n.º 1919, cedendo à Câmara Municipal de Estarreja os presbitérios das freguesias de Murtosa e FermeIã

Decreto n.º 1920, cedendo à Câmara Municipal do Cartaxo o presbitério da freguesia de Vale da Pinta e o quintal anexo

Rectificação à portaria n.º 425, publicada no Diário de 29 de Julho

Lei n.º 463, autorizando o Govêrno a pagar as remunerações devidas à comissão que formulou os regulamentos da lei relativa aos serviços de ensino normal

Lei n.º 464, fixando o quadro definitivo e vencimentos do pessoal auxiliar dos hospitais da Universidade de Coimbra

Lei n.º 465, permitindo a matrícula nos cursos especiais do Instituto Superior Técnico aos alunos aprovados nas cadeiras dos cursos industriais do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa e nas do curso da Escola de Construções, Indústria e Comércio

Lei n.º 466, autorizando o Govêrno a abrir créditos especiais para proceder à entrega dos valores representativos de doações ou legados destinados à manutenção de escolas ou à construção ou conservação de edifícios escolares

Decreto n.º 1921, fazendo a distribuìção da verba orçamental destinada à melhoria dos vencimentos do pessoal do Ministério de Instrução Pública