Decreto n.º 6133, designando as restrições e formalidades aduaneiras estabelecidas nas condições 1.ª e 2.ª do artigo 1.º do decreto n.º 6075, de 2 de Setembro de 1919, que tornou lícito, sob várias condições, o comércio com a Alemanha
Decreto n.º 6134, dando por terminadas as precauções transitórias adoptadas pelo decreto n.º 4988, de 20 de Novembro de 1918, relativamente às partidas de borracha, cacau, café e cera jacentes nos armazêns da Exploração do Pôrto de Lisboa ou nos das Alfândegas do Pôrto
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 879, de 15 de Setembro de 1919, que cria em Bragança uma escola industrial e em Miranda do Douro uma escola de artes e ofícios e fixa os quadros do respectivo pessoal
Lei n.º 898, autorizando o Govêrno a despender até a quantia de 250000$00 para custear a aquisição de material de telegrafia sem fios para a província de Cabo Verde
Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto n.º 6118, de 20 de Setembro de 1919, na parte que se refere a um subsídio concedido à Câmara Municipal de Castanheira de Pera, para a construção de uma escola
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Construções Escolares
Minìstério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares