Diário do Govêrno n.º 197/1919, Série I de 1919-09-27

Rectificação ao decreto n.º 6059, de 30 de Agosto de 1919, que fixa o dia para a realização das eleições de várias Juntas de Freguesia

Decreto n.º 6133, designando as restrições e formalidades aduaneiras estabelecidas nas condições 1.ª e 2.ª do artigo 1.º do decreto n.º 6075, de 2 de Setembro de 1919, que tornou lícito, sob várias condições, o comércio com a Alemanha

Decreto n.º 6134, dando por terminadas as precauções transitórias adoptadas pelo decreto n.º 4988, de 20 de Novembro de 1918, relativamente às partidas de borracha, cacau, café e cera jacentes nos armazêns da Exploração do Pôrto de Lisboa ou nos das Alfândegas do Pôrto

Decreto n.º 6135, revogando os decretos n.os 3062-C e 3698, respectivamente de 30 de Março e 19 de Dezembro de 1917, sôbre contrabando de guerra

Aviso de ter sido assinada pela Gran-Bretanha, para as Ilhas Bermudas, em 11 de Junho de 1914, a Convenção do Ópio de 23 de Janeiro de 1912

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 879, de 15 de Setembro de 1919, que cria em Bragança uma escola industrial e em Miranda do Douro uma escola de artes e ofícios e fixa os quadros do respectivo pessoal

Rectificação ao fecho da lei n.º 890, inserta no Diário do Govêrno n.º 191, de 20 de Setembro de 1919

Lei n.º 898, autorizando o Govêrno a despender até a quantia de 250000$00 para custear a aquisição de material de telegrafia sem fios para a província de Cabo Verde

Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto n.º 6118, de 20 de Setembro de 1919, na parte que se refere a um subsídio concedido à Câmara Municipal de Castanheira de Pera, para a construção de uma escola