Diário do Govêrno n.º 197/1922, Série I de 1922-09-21

Remodela o regime tributário

Estabelece uma segunda época de exames em todos os estabelecimentos de ensino secundário - Permite aos alunos das universidades, abrangidos pelo artigo 94.º do estatuto universitário, o requererem exames na proxima época de Outubro - Faculta aos alunos dos cursos superiores a quem falte um único exame para terminarem um ano ou os respectivos cursos uma nova época de exames no comêço do ano lectivo

Introduz várias modificações na organização e funcionamento das Faculdades de Direito, na conformidade das bases anexas a esta lei