Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a aproveitar, para internamento de portadores de tuberculose pulmonar em modalidade contagiosa, os pavilhões do Hospital de Curry Cabral, até que esteja aprontada a adaptação do antigo Asilo dos Velhos de Campolide a hospital de tuberculosos
Determina que o Arquivo de Identificação Civil de Lisboa, a Repartição de Antropologia Criminal e Identificação Civil do Pôrto e o Instituto de Criminologia de Coimbra cobrem a sobretaxa especial de 10$00 por cada bilhete de identidade entregue imediatamente após a sua requisição