Diário do Govêrno n.º 197/1938, Série I de 1938-08-25

Rectificação ao decreto n.º 28928, que abre um crédito com destino à constituïção de reservas de artigos de fardamento e calçado e de mobiliário, roupas, etc., do Ministério da Guerra

Rectificação ao decreto n.º 28931, que abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de lavagem, limpeza e aquecimento da Direcção de Finanças de Braga

Regulamenta a escolha e execução das fórmulas de franquia postal

Declara de utilidade pública todas as instalações de transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica, para iluminação pública e particular e fornecimento de fôrça motriz, pertencentes à Câmara Municipal de Armamar e situadas na área do seu concelho

Transfere do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a verba de 250000$00 destinada a reparação das estradas da Tapada da Ajuda

Concede a todo o pessoal destinado a servir no aeródromo da colónia da Guiné o direito a passagens para a família por conta do Estado

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento