Diário do Govêrno n.º 197/1944, Série I de 1944-09-05

Insere disposições sôbre concessão de passaportes - Cria um novo modêlo de passaportes

Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

Abre um crédito destinado ao pagamento das remunerações de pessoal a contratar pelo Tribunal Central de Menores de Lisboa e Refúgio anexo

Determina que mediante o pagamento prévio da compensação que fôr fixada pelo Ministro, sob proposta da Direcção Geral da Fazenda Pública, sejam expurgados do encargo enfitêutico a favor do Estado, como legítimo sucessor da Mitra da Sé do Pôrto, os prédios urbanos e os terrenos que fazem parte da herança de D. Luzia Joaquina Bruce à Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, assinalados na planta anexa a êste diploma

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha da arma de infantaria

Torna obrigatório às câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização e expansão das sedes dos seus municípios, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes

Estabelece as bases para a realização das obras da 2.ª fase do plano portuário

Aumenta de uma unidade, com um condutor de automóveis, o quadro do pessoal menor do Gabinete do Ministro - Dá nova redacção às rubricas do n.º 1) do artigo 1.º e do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito a fim de constituir várias inscrições e reforços de verbas no mesmo orçamento

Permite nas colónias o estabelecimento de fábricas de fiação e tecidos de algodão, mediante autorização, para cada fábrica, dada pelo Ministro por meio de despacho publicado no Diário do Govêrno e no Boletim Oficial da respectiva colónia

Permite que possa ser concedido, nas colónias em que pelo Ministro fôr reconhecida a necessidade ou conveniência de intensificar a produção do rícino, o exclusivo de comércio e indústria dêste produto, com base no desenvolvimento gradual da sua cultura pelo indígena, em zonas determinadas e nas condições estabelecidas por êste decreto