Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de quatro aviões D. C. 3 e oito motores de reserva para os mesmos aviões para a Força Aérea Portuguesa
Autoriza a Administração-Geral do Exército a despender nos anos de 1958 e 1959 uma importância com encargos que se vão contrair para a modernização do material antiaéreo de 4 cm
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - Diversas reparações muito urgentes»