Diário do Governo n.º 197/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-24

Fixa normas reguladoras da venda ambulante

Altera a redacção do artigo 1.º do decreto de 27 de Novembro de 1941, que submete ao regime florestal parcial terrenos baldios dos concelhos de Águeda e de Oliveira de Frades