Diário da República n.º 197/1981, Série I de 1981-08-28

Fixa em número de 5 os delegados das forças armadas no Conselho Superior de Protecção Civil

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 5 de Maio (atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária)

Extingue o Serviço de Assistência Médica de Urgência e Reanimação (SAMUR), criado na Comissão Inter-Hospitalar do Porto ao abrigo da Portaria n.º 159/77, de 24 de Março

Autoriza a Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., a emitir para subscrição pública ao par 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00

Cria no quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Equipara os cargos de director e de subdirector do Gabinete Coordenador do Alqueva

Aprova os planos de estudo, bem como a tabela de precedências e o regime de estudos, da licenciatura em Biologia da Universidade de Aveiro

Aplica o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, aos professores contratados plurianualmente que se encontrem a realizar a profissionalização em exercício e nessa situação tenham ingressado no serviço militar obrigatório

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece orientações específicas sobre as medidas de apoio à manutenção e criação de postos de trabalho, em empresas e nas actividades artesanais, adoptadas pelo Despacho Normativo n.º 316/78, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 198/80, de 3 de Junho, e pela Portaria n.º 1099/80, de 29 de Dezembro

Determina a obrigatoriedade do corte de todo o arvoredo infestado pela praga Phoracantha semipunctata Fab., devendo o material lenhoso ser imediatamente carbonizado ou estilhaçado

Determina que, enquanto não for publicado o decreto regulamentar a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ou regulamento próprio de iniciativa dos serviços do Ministério da Indústria e Energia, seja aplicado o Despacho Normativo n.º 199/81, de 11 de Agosto (aprova a nova regulamentação do ingresso e promoção nos quadros de pessoal administrativo e técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia)

Introduz alterações no mapa de pessoal da Secção de Serviços Administrativos, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio